Quem parametriza a responsabilidade tributária de grupos econômicos

“Proibida a entrada de veículos no parque.” A placa parece clara: carros não entram. Mas e a bicicleta? Uma ambulância? Com o exemplo, Herbert Hart mostra que toda regra tem um núcleo de certeza e uma zona de penumbra, onde alguém exerce poder de decisão [1]. O artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) […] O post Quem parametriza a responsabilidade tributária de grupos econômicos…