Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri começa na entrega dos autos

O prazo para impugnar uma decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou em mandato. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante em julgamento presencial sob o regime […] O post Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri…