Perdimento de bens com Lei Antifacção viola garantias, dizem especialistas

A Advocacia-Geral da União usou pela primeira vez, na semana passada, dispositivos da Lei Antifacção para pedir o perdimento de bens de suspeitos de integrar organização criminosa. Por meio de quatro ações civis, ajuizadas na Justiça Federal em três estados, o governo busca o confisco de um total de R$ 190 milhões em patrimônio de […] O post Perdimento de bens com Lei Antifacção viola garantias,…