Tema 487 na jurisprudência do Carf: alcance da consunção e lugar do ne bis in idem

Em 17/12/2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO, Tema 487 da repercussão geral [1], fixando, diante da ausência de lei complementar sobre a matéria, limites à multa por descumprimento de dever instrumental aplicada isoladamente e estipulada em percentual — matéria que já foi objeto desta coluna aqui e aqui. […] O post Tema 487 na…