Aprovação no Encceja e frequência escolar geram remições de pena cumuláveis

A frequência em atividades de ensino e a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) geram remições de pena diferentes. Caso um apenado participe de ambas, o cálculo da remição deve somar o período correspondente a cada atividade. Com esse entendimento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca […] O post Aprovação no Encceja e frequência escolar…