Reforma tributária e proibição de retrocesso social à luz de recente julgamento do STF

Em O Espírito das Leis, publicado em 1748, Montesquieu já destacava a importância de compreender as normas jurídicas para além de sua literalidade, considerando as relações e os fundamentos que lhes conferem sentido. Quase três séculos depois, o espírito voltou ao debate jurídico, desta vez durante um julgamento do Supremo Tribunal Federal, quando na sessão […] O post Reforma tributária e…