Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette: "Flexibilização garante equilíbrio ao processo judicial" O Projeto de Lei 3347/26 altera o Código de Processo Civil (CPC) para fixar em 15 dias o prazo para que o devedor conteste dívida cobrada na Justiça, nos casos que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelas…