Polícia Civil de SP pode fazer audiências de mediação e conciliação, decide STF

A condução de audiências de composição relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo não é uma atribuição exclusiva do Judiciário. Esse procedimento pode ser judicial ou administrativo e não tem eficácia por si só. A atuação de um magistrado só é obrigatória na homologação dessa composição. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal […] O post Polícia Civil de SP pode fazer…