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Hipossuficiência e registro na Anvisa obrigam município a custear remédio

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Constitucional Direitos Fundamentais

A indicação por laudo médico, a incapacidade financeira e o registro do medicamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) obrigam o Estado a custear o medicamento mesmo que ele não integre o rol do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o município é obrigado a arcar com as despesas, já que o dever […] O post Hipossuficiência e registro na Anvisa obrigam município a custear…

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