Desembargador permite transferir carga de contêiner para evitar demurrage

A desunitização de mercadorias é obrigação do recinto alfandegado, independente de autorização da Receita ou da situação da mercadoria. Recusar injustificadamente a transferência entre contêineres, impondo à empresa importadora os custos de sobrestadia (demurrage), é irrazoável e motiva a intervenção judicial. Com essa premissa, o desembargador José Marcelo Tossi Silva, da 11ª Câmara de Direito…