STJ fixa que taxa de individualização de matrícula é ônus do incorporador

Na entrega das chaves de imóveis comprados na planta, o adquirente frequentemente recebe, junto com o termo de vistoria, um boleto de “taxa de individualização da matrícula”, às vezes chamada de “taxa de matrícula” ou “taxa de atribuição de unidade”. Em maio de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou a validade […] O post STJ fixa que taxa de individualização de matrícula é ônus…