Decisão em reclamação gera prevenção para ação penal e recursos no STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça que decide uma reclamação sobre determinados fatos se torna prevento para julgar os processos futuros que com ela se relacionem, seja em ação penal ou recursos. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi tomada em conflito negativo de competência, em julgamento da última quarta-feira (21/10). […] O post Decisão em reclamação gera prevenção para ação…