Suficiência da sanção extrapenal e o direito penal como ultima ratio

Uma pergunta invertida Por mais de uma década, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador girou em torno de uma única pergunta: quando a decisão penal impede a persecução administrativa? A resposta, inserida em um debate extremamente complexo, se refinou com os anos, mas a direção […] O post Suficiência da sanção…