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Venda de carro sem comunicação ao Detran gera responsabilização por infrações

Consultor Jurídico ·
Cível Responsabilidade Civil

Quem vende um veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (Detran) no prazo de 60 dias responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas pelo novo proprietário. A posição é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema […] O post Venda de carro sem comunicação ao…

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