Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago

A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor específico questionado em uma ação. A regra decorre do princípio da força obrigatória dos contratos. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível […] O post Multa por descumprimento de cessão de…